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Comissão aprova projeto que torna legal casamento homossexual
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GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
DE BRASÍLIA
24/05/2012
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11h51
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira
projeto que torna legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O
projeto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), reconhece como
entidade familiar a união estável e permite a sua conversão em casamento
civil. Ele ainda precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça), pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados para virar
lei.
Pelo texto, para que a união estável seja convertida em casamento é
necessário que os companheiros procurem um cartório declarando que não
têm impedimentos para casar --com a indicação do regime de bens que
pretendem adotar. O projeto não prevê casamento religioso, apenas civil.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem
qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de
modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de
qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se
sobreponha à liberdade pessoal de outros", disse a senadora Lídice da
Mata (PSB-BA), relatora do projeto na comissão.
Segundo Marta, o Poder Judiciário e o Executivo já vêm reconhecendo as
uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. "Isso nada mais é, em
substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que
legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual", disse a
senadora.
Em maio do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.
A decisão do STF, porém, não é equivalente a uma lei sobre o assunto
--por isso o Congresso quer incluí-la na legislação brasileira. O artigo
1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como
entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a
casais gays, como pretende o projeto aprovado hoje pela comissão do
Senado.
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1095021-comissao-aprova-projeto-que-torna-legal-casamento-homossexual.shtml
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